ATA/Nº002/14 DE 09/07/2014

Aos nove dias do mês de julho de dois mil e catorze reuniram-se os conselheiros do CACS-FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB), que assumiram suas atribuições legais no exercício de 2014, para análise e aprovação da Prestação de Contas referentes aos recursos provenientes do FNDE no exercício de 2013. Contamos com a participação do Srº Olívio Rizzo (Secretário Municipal da Fazenda) e o Srº Luís Antônio Lopes Muri Cacholi (Auxiliar Contábil), que forneceu ao conselho todas as documentações e orientações. Os conselheiros tiveram a oportunidade de manusear as prestações mensais, questionar e sanar dúvidas. E a partir da análise dos documentos, descreve-se o seguinte relatório: 1. O total da receita de impostos e de transferências constitucionais no exercício de 2013 foi de R$ 29.397.795,50. 2. O total das receitas adicionais para financiamento do FUNDEB no exercício de 2013 foi de R$2.344.418,96. 3. As despesas empenhadas para o pagamento de profissionais do magistério e respectivas obrigações patronais, com recursos do FUNDEB foi de R$7.379.198,93. 4. Os dispêndios realizados com recursos provenientes do FUNDEB atenderam plenamente a determinação constitucional (emenda 53/06) e art.21 e 22 da Lei nº 11.494/07, em vista da aplicação na remuneração dos profissionais do magistério de percentual superior ao limite estabelecido (mínimo de 60%), resultando 90,10% do total da receita bruta de impostos. Pagamento dos profissionais do magistério = R$7.379.198,93. Receitas recebidas do FUNDEB = 8.180.759,12 e Rendimentos de Aplicação = R$ 9.592,38 5. Da obrigatoriedade da aplicação do mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos em MDE foram aplicados 28,98% no exercício de 2013. (Art. 212 da C.F.) Total das despesas para fins de limite = R$ 8.518.644,79 Total das receitas de impostos = R$ 29.397.795,50 6. No final do ano, no encerramento do exercício de 2013, verificou-se um saldo bancário de R$ 110.671,30. Após discussão e apreciação dos fatos apresentados, os conselheiros aprovaram as contas sem ressalvas. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a reunião, eu, Tatyanna Paiva Scardua, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais conselheiros presentes.