ATA Nº007/15 COM PARECER

Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze reuniram-se os conselheiros do CACS-FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB), para análise e aprovação da Prestação de Contas referentes aos recursos provenientes do FNDE no exercício de 2014. Foram encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal todas as documentações necessárias para esta análise, onde cada conselheiro teve a oportunidade de manusear as prestações mensais, questionar e sanar dúvidas. Após a análise dos documentos, descreve-se o seguinte relatório: 1. O total da receita de impostos e de transferências constitucionais no exercício de 2014 foi de R$ 31.887.661,63. 2. O total das receitas adicionais para financiamento do FUNDEB no exercício de 2014 foi de R$1.558.996,35. 3. As despesas empenhadas para o pagamento de profissionais do magistério e respectivas obrigações patronais com recursos do FUNDEB foram de R$8.134.072,20. 4. Os dispêndios realizados com recursos provenientes do FUNDEB atenderam plenamente a determinação constitucional (emenda 53/06) e art.21 e 22 da Lei nº 11.494/07, em vista da aplicação na remuneração dos profissionais do magistério de percentual superior ao limite estabelecido (mínimo de 60%), resultando 120,44% do total da receita bruta de impostos. Pagamento dos profissionais do magistério = R$8.134.072,20. Receitas recebidas do FUNDEB = 6.742.042,61 e Rendimentos de Aplicação = R$ 11.523,43. 5. Da obrigatoriedade da aplicação do mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos em MDE foram aplicados 34,80% no exercício de 2014. (Art. 212 da C.F.) Total das despesas para fins de limite = R$ 11.097.980,38 Total das receitas de impostos = R$ 31.887.661,63 6. No final do ano, no encerramento do exercício de 2014, verificou-se um saldo bancário de R$ 1.689,61. Após discussão e apreciação dos fatos apresentados, os conselheiros aprovaram as contas sem ressalvas. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a reunião, eu, Tatyanna Paiva Scardua, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais conselheiros presentes. PARECER O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB analisou e conferiu toda a documentação comprobatória das receitas e despesas do FUNDEB, emitindo PARECER FAVORÁVEL quanto a aplicação dos recursos vinculados ao FUNDEB, no exercício de 2014.